Apelação Cível 0800319-47.2017.8.10.0207

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS CITADA DECISÃO. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do Banco Bradesco S/A contra sentença que extinguiu a execução, após quitação de obrigação. O banco alegou ausência de intimação sobre decisão que homologou cálculos e autorizou levantamento de valores; que teve seu direito de recurso cerceado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação do apelante quanto à decisão homologatória dos cálculos configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório, justificando a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR a. A controvérsia está centrada na ausência de intimação do Banco Bradesco S/A acerca da decisão que homologou os cálculos no cumprimento de sentença, em violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios garantidos pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. b. O apelante, ao tomar conhecimento da sentença extintiva, opôs tempestivamente embargos de declaração, afastando a tese de "nulidade de algibeira", conforme entendimento consolidado pelo art. 278 do CPC e pela jurisprudência: "Somente a inércia deliberada da parte poderia configurar nulidade de algibeira". c. Diante da falha de intimação, restou configurado cerceamento de defesa, o que justifica a anulação dos atos processuais proferidos após a decisão que homologou os cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. DOU provimento ao apelo, anulando os atos processuais proferidos a partir da decisão que homologou os cálculos e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para intimação do requerido, ora apelante. 13. Tese de julgamento: "A ausência de intimação acerca de decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade dos atos processuais subsequentes". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LV. Código de Processo Civil, art. 278. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 03306415520218190001.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 278 do CPC

Inteiro teor

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