CC 199.322/SP

Citações

• art. 104-A do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 193066 · 31/03/2023

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