Apelação Cível 8059234-55.2020.8.05.0001

Ementa

8059234-55.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Aurelisa Gidi Das Neves Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618-A) Apelado: Associacao De Farmacias Multmais Advogado: Ivana Samia Camandaroba De Carvalho (OAB:BA53736-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059234-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AURELISA GIDI DAS NEVES Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO APELADO: ASSOCIACAO DE FARMACIAS MULTMAIS Advogado(s):IVANA SAMIA CAMANDAROBA DE CARVALHO ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SELFIE, BIOMETRIA. FATURAS REGULARES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E REGULARES LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS NAS FATURAS. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RÉPLICA SEM NENHUMA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Relação jurídica travada entre as partes – contratação de cartão de crédito - não negada pelo consumidor, inclusive tendo sido pagas faturas anteriores. 2 - Acervo probatório que evidencia o uso do cartão de crédito e que os lançamentos foram efetuados de forma regular. Inexistência de reclamações/números de protocolos, à respeito da fatura contestada. 4 – Presunção de que a parte apelante/consumidora, tinha plena ciência da relação jurídica contratada, bem como do débito existente, tanto assim que não promoveu o indispensável incidente de falsidade previsto no art. 431 do CPC quando lhe foi oportunizado. 5 - A litigância de má-fé, conforme depreende-se do art. 80 do CPC, se trata de sanção processual aplicada a parte que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese dos autos, agiu o Recorrente com má-fé ao deduzir pretensão contra fato incontroverso e, ainda, alterou a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a dívida que contraiu. 6 – SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 431 do CPC

Inteiro teor

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