Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio corpus de Janeiro, o qual manteve a prisão preventiva do agravante, apontando a inexistência de ilegitimidade na segregação cautelar. 2. A defesa sustenta a ilegitimidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva, alegando ausência de descrição do início do , iter criminis confissão viciada e suficiência de medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante encontra respaldo nos requisitos do do Código de art. 312 Processo Penal, considerando os indícios de reiteração criminosa, o e o risco à ordem pública. modus operandi III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como a prática habitual de furtos de veículos, a posse de instrumentos típicos para a prática criminosa e o reconhecimento do agravante como autor de outros delitos semelhantes na mesma região. 5. A análise dos requisitos da prisão preventiva é indiciária, vinculando-se a sinais de autoria e risco à ordem pública, sendo o juízo de certeza reservado à eventual condenação. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pressupõe a inexistência dos requisitos que justificam a prisão preventiva, o que não se verifica no caso concreto. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, presentes indícios de reiteração criminosa, modus operandi específico e risco à ordem pública, a custódia cautelar encontra respaldo no do Código de Processo Penal. art. 312 IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em indícios concretos de reiteração criminosa, modus operandi específico e risco à ordem pública, nos termos do do Código de Processo Penal. art. 312 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pressupõe a inexistência dos requisitos que justificam a prisão preventiva. CPP, arts. 312 e 319. Dispositivos relevantes citados: Não mencionada no documento. Jurisprudência relevante citada:
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa