Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de março de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA31932564 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 29/03/2022 19:07:26 Código de Controle do Documento: d8986d3a-393b-4864-84f8-9423d027b25b
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