Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N169 N169 AREsp 2620359 Documento 2024/0147349-9 Página 1 Documento eletrônico VDA41924077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/06/2024 14:55:57 Código de Controle do Documento: 66c8124f-80b7-41ba-a40f-b15211c0cc4c Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2620359 Documento 2024/0147349-9 Página 2 Documento eletrônico VDA41924077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/06/2024 14:55:57 Código de Controle do Documento: 66c8124f-80b7-41ba-a40f-b15211c0cc4c
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