Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 E 489 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HERANÇA. COLAÇÃO DE BENS. MATÉRIA PRECLUSA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Há deficiência na fundamentação no recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, porquanto as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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