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TJBA · Acórdão
8042206-09.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Brenda De Araujo Machado Advogado: Rafael De Carvalho Santos (OAB:BA41353-A) Embargante: Felipe Lopes De Santana Advogado: Rafael De Carvalho Santos (OAB:BA41353-A) Advogado: Giovanni Bruno De Araujo Savini (OAB:MG174298) Embargante: Hitalo Da Gama Dias Advogado: Rafael De Carvalho Santos (OAB:BA41353-A) Embargante: Italo Cardoso De Oliveira Advogado: Rafael De Carvalho Santos (OAB:BA41353-A) Embargante: Marcio De Almeida Lima Advogado: Rafael De Carvalho Santos (OAB:BA41353-A) Embargante: Priscilla Santos De Lima Advogado: Rafael De Carvalho Santos (OAB:BA41353-A) Embargante: Renier Junior Goncalves Da Silva Freitas Advogado: Rafael De Carvalho Santos (OAB:BA41353-A) Embargante: Davisson Jose Gomes Ribeiro Advogado: Rafael De Carvalho Santos (OAB:BA41353-A) Embargante: Alisson Matos Bispo Advogado: Rafael De Carvalho Santos (OAB:BA41353-A) Embargado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Embargado: Governo Do Estado Da Bahia Embargado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8042206-09.2022.8.05.0000.3.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: BRENDA DE ARAUJO MACHADO e outros (8) Advogado(s): RAFAEL DE CARVALHO SANTOS EMBARGADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJADO EM FACE DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de embargos manejados em face da decisão nos autos do MS nº 8042206-09.2022.8.05.0000, onde foi julgado o mérito da ação mandamental . Esgotado o mérito na ação principal, encontra-se esgotado objeto do presente recurso, manejado na fase pré-cognitiva. AGRAVO PREJUDICADO Cuidam os autos de embargos de declaração manejado por Jorge de Brenda de Araújo Machado e outros tendo como embargado o Estado da Bahia.
ACORDAM, os Desembargadores da Seção Cível de Direito Público, em julgar prejudicado o Recurso, ante o julgamento do mérito da Ação Principal
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