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STJ, DESIS na Rcl 49.628/CE: tributario | Precedentes

STJ · Monocrática

DESIS na Rcl 49.628/CE

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 08/08/2025
Resultado: Não classificado
Matéria: tributario

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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