EDcl no REsp 1.931.691

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO EM FACE DA MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, não se conhece dos segundos embargos declaratórios opostos em face do mesmo acórdão. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.931.691 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão