Agravo de Instrumento 0807152-18.2020.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.- Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado no pedido de concessão da tutela de evidência requerido na inicial. II - Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar a argumentação desenvolvida nos recursos originários. Não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. III -Agravo Interno conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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