Apelação Cível 0814239-85.2021.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e providenciou a apelação do autor, sem fixar a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau havia condenado a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão de justiça gratuita. II. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão recorrida em relação à condenação de honorários advocatícios e, sendo o caso, se é possível a correção mediante os embargos de declaração, conforme os artigos 1.022 e 1.025 do CPC. III. O acórdão recorrido apresenta omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, situação que se enquadra no art. 1.022, II, do CPC. IV. A jurisprudência autoriza a utilização de embargos de declaração para correção de omissões em decisões colegiadas, especialmente quando necessária a integração do julgado para fixação de honorários em benefício da parte vencedora. V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para inverter a condenação em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, fixados em 10% do proveito econômico obtido, considerando-se o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, e a advertência legal contra embargos de caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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