Apelação Cível 1004702-72.2025.8.26.0526

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA DE MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO DA VENDA E POSTERIOR CANCELAMENTO ("CHARGEBACK"). I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição intermediadora de pagamentos contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais ajuizada por empresa vendedora de máquinas e equipamentos CNC, condenando a ré ao pagamento de R$ 25.730,00, valor correspondente a venda realizada mediante cartão de crédito, posteriormente estornada por procedimento de chargeback. A apelante sustenta o exercício regular de direito, a ausência de responsabilidade pelo estorno promovido em ambiente externo à sua atuação e a incidência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se: (i) a intermediadora de pagamentos pode ser responsabilizada pelo estorno dos valores decorrente de "chargeback"; e (ii) é válida a cláusula contratual que transfere integralmente ao estabelecimento comercial os riscos da operação decorrentes do chargeback, independentemente de demonstração de negligência do vendedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento. Validação de transações sem cartão presente. Responsabilidade da intermediadora pela análise e autorização das transações. "Chargeback" posterior. A ré não demonstrou a efetiva motivação do "chargeback", tampouco comprovou a alegada inércia da parte autora na apresentação de documentos necessários à contestação do procedimento, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia quanto ao fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Abusividade de cláusulas contratuais que transferem integralmente o risco ao estabelecimento comercial, ausente prova do motivo do "chargeback" e de qualquer negligência do comerciante. Princípio da boa– fé contratual. Nulidade das cláusulas. Precedentes deste E. Tribunal. Mantida, portanto, a condenação. Taxa de juros e correção monetária corrigida de ofício. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.