Habeas Corpus Criminal 0809175-63.2022.8.10.0000

Dispositivo

por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal conheceu parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou a ordem impetrada, recomendando-se ao magistrado de base, entretanto, que imprima celeridade ao processo, procedendo a separação dos autos na forma do art

Citações

• art. 5º da CF
• art. 80 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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