TJBA · Acórdão

Habeas Corpus 8021857-77.2025.8.05.0000

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 03/06/2025
Publicação: 04/06/2025
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER em parte e, nessa extensão, DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus

Citações

art. 29 do CP
art. 402 do CPP

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