Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ERRO NO ENDEREÇO. ACOLHIMENTO APELO CONHECIDO E PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO I. Comprovado que houve erro no endereço para citação, deve ser anulada a sentença e devolvido o prazo para contestação. II. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença recorrida, sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.