Apelação Cível 0800045-32.2022.8.10.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O tema da cobrança de tarifas sobre contas bancárias destinadas ao recebimento de proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários foi analisado por esta Corte no IRDRR nº 3.043/2017, restando fixada a tese de que cabe à instituição financeira ré o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado acerca das condições de contratação, mediante a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre tal circunstância. 2. O banco apelante não juntou contrato válido ou qualquer documento idôneo que demonstrasse ciência da parte autora sobre as condições da contratação, pelo que se conclui que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato (art. 373, II, do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.