Apelação Cível 0800333-10.2017.8.18.0045

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS. INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de diversas ações ajuizadas pelo mesmo autor contra a mesma ré, todas relacionadas a inscrições em cadastro de inadimplentes decorrentes de cobranças posteriores ao pedido de desligamento de energia elétrica de sua unidade consumidora, decorrente do contrato nº 0889512012410778. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente ação e outras diversas demandas ajuizadas pelo mesmo autor contra a mesma ré, que discutem a legalidade das inscrições em cadastros de inadimplentes originadas de cobranças posteriores ao pedido de desligamento de energia elétrica, sob a alegação de que as ações se referem a contratos e objetos distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A motivação das diversas ações ajuizadas pelo recorrente reside na ausência de desligamento da energia elétrica em sua unidade consumidora na data solicitada, o que gerou diversas cobranças indevidas e, consequentemente, as inscrições em cadastros de inadimplentes, entendendo que são contratos distintos. 4. Todas as demandas têm como causa de pedir as cobranças consideradas irregulares, derivadas do mesmo contrato de fornecimento de energia elétrica nº 0889512012410778, formalizado entre as partes. As diversas faturas/mensalidades cobradas não representam contratações autônomas. 5. A variação na numeração das inscrições em cadastros de inadimplentes decorre da identificação do contrato com o acréscimo da data da cobrança da fatura, não configurando contratos distintos. 6. A pretensão do recorrente de obter indenização por danos morais em múltiplas ações, com base no mesmo fato gerador (cobranças indevidas decorrentes do mesmo contrato), configura abuso do direito de demandar e tentativa de obter reparação múltipla por um único dano. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 08002344020248100070 SãO LUíS, Relator.: ORIANA GOMES, Data de Julgamento: 17/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado; TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013348-40.2023.8.11.0015, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2023.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 240 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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