Agravo de Instrumento 0812007-06.2021.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ausentes os vícios legais, deve ser rejeitado o recurso que visa unicamente à rediscussão do mérito do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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