Apelação Cível 1002138-59.2025.8.26.0320

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de cédula de crédito bancário. A Autora postulou a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada (15,62% ao mês) à taxa média do mercado estipulada pelo BACEN (5,58% ao mês), com a respectiva repetição do indébito, além da declaração de abusividade da cobrança atinente à tarifa de cadastro. A relação entre os litigantes detém inegável natureza consumerista, atraindo a incidência do CDC, inteligência da súmula 297 do STJ. Contudo, a superação do limite de 12% ao ano não traduz, de per si, ofensa ao equilíbrio contratual, dependendo a intervenção judicial de demonstração material de onerosidade excessiva, consoante a diretriz consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27/STJ). No caso, embora a taxa convencionada suplante a baliza apurada pelo BACEN para crédito não consignado, a discrepância é cabalmente sufragada pelo agudo grau de risco da operação financeira. A autora ostentava registros negativos pretéritos nos cadastros de inadimplentes à época da negociação e o mútuo foi chancelado à margem de garantias reais, legitimando-se a majoração do custo do numerário. Afastada a abusividade do núcleo de remuneração, rui o preceito ensejador da repetição do indébito. A questão atinente à legalidade da cobrança de R$ 35,00 a título de tarifa de cadastro não foi impugnada nas razões recursais, operando-se a preclusão sobre este capítulo da sentença, em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• Súmula 297 do STJ
• Tema 27 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.