Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. COMPETÊNCIA DO STJ AINDA NÃO INAUGURADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto só é admitida em hipóteses excepcionais, quando, além do e do periculum in mora fumus bonis , for demonstrada a teratologia da decisão recorrida. iuris 2. Hipótese em que o recurso especial ainda não foi interposto, estando os embargos de declaração opostos na origem ainda pendentes de julgamento. 3. Não há no acórdão estadual nenhuma teratologia a justificar o conhecimento da pretensão acautelatória em caráter excepcional. Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.