Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Lengowski, alegando constrangimento ilegal por prisão decorrente de pena já prescrita. A defesa argumenta que o mandado de prisão está baseado em condenação cuja pena prescreveu, e que o magistrado plantonista não reconheceu a prescrição, alegando falta de competência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida em sede de Plantão Judiciário. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não é matéria a ser apreciada em Plantão Judiciário, pois requer análise detalhada das circunstâncias do caso, como detração penal e causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. 4. A apreciação do pedido de prescrição em segundo grau, sem decisão de primeiro grau, configuraria supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória não pode ser reconhecida em Plantão Judiciário. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.
Ordem de habeas corpus denegada.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Klaus Marouelli Arroyo
Composição: Klaus Marouelli Arroyo (presidente); Aguinaldo de Freitas Filho; Fernando Geraldo Simão; Ivana David; Lauro Mens de Mello; Isaura Cristina Barreira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Fernando Geraldo Simão · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.