Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidor público estadual – Contribuição ao IAMSPE – Incidência sobre verba denominada DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) – Sentença que determinou a cessação dos descontos – Manutenção – Vedação expressa prevista no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014 – Prevalência da norma especial sobre disposição geral do Decreto-Lei nº 257/70, com redação dada pela Lei nº 17.293/2020 – Impossibilidade de incidência contributiva – Consectários legais corretamente fixados – Aplicação da taxa SELIC no período de vigência da EC nº 113/2021 – Superveniência da EC nº 136/2025 que revogou a sistemática anterior – Retorno aos critérios infraconstitucionais (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir de 09/09/2025 – Juros de 2% ao ano aplicáveis apenas na fase de precatório – Sentença mantida – Recurso não provido.
e 905 do STJ) a partir de 09/09/2025 – Juros de 2% ao ano aplicáveis apenas na fase de precatório – Sentença mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.