Apelação Cível 0000841-54.2009.8.05.0231

Ementa

0000841-54.2009.8.05.0231 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nizalva Maria Chrisostomo Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Apelado: Jorge Luiz Pinto Saldanha Advogado: Shyrlei Maria De Lima (OAB:DF28177-A) Advogado: Cristhiano Becker Cechet (OAB:RS48741-A) Advogado: Stevan Marques Goncalves (OAB:DF31088-A) Advogado: Fabio Maluf Tognola (OAB:SP235376-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Advogado: Rodrigo Nery Cardoso (OAB:BA61834-A) Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000841-54.2009.8.05.0231 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NIZALVA MARIA CHRISOSTOMO Advogado(s): RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA APELADO: JORGE LUIZ PINTO SALDANHA Advogado(s):CRISTHIANO BECKER CECHET, FABIO MALUF TOGNOLA, SHYRLEI MARIA DE LIMA, STEVAN MARQUES GONCALVES, ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PATRONA. DIREITO NÃO AFASTADO. VERBA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, a autonomia da verba honorária fixada em favor da advogada deve ser preservada, nas hipóteses de acordo firmado entre as partes, visto que "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença". 2. A transação realizada entre as partes, sem a concordância da advogada, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. 3. Apelo provido.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao apelo

Citações

• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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