Inq 241 suspensão/DF

Ementa

QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUEIXA-CRIME APRESENTADA POR MAGISTRADO (MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) CONTRA DEPUTADO FEDERAL QUE, COMO ADVOGADO DE RECLAMANTE EM AÇÃO TRABALHISTA, DIRIGIU, AQUELE, CARTA, DA QUAL, SEGUNDO A QUEIXA-CRIME, DECORREM OS CRIMES NELA INDICADOS. O QUEIXOSO PARTICIPARA DE JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A MENCIONADA AÇÃO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO INQUERITO, QUE SE TEM POR INCONSTITUCIONAL, EM FACE DE O PARLAMENTAR TER AGIDO, NO CASO, COMO ADVOGADO, NÃO ESTANDO EM JOGO A DEFESA DO PODER LEGISLATIVO. E INCOMPATIVEL COM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUE O PATRONO DE UM DOS LITIGANTES, NESSA CONDIÇÃO E TÃO SÓ EM RAZÃO DELA, POSSUA IMUNIDADE PROCESSUAL, QUE LHE E CONFERIDA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA DE OUTRO PODER A QUE PERTENCE NA SUA CONCOMITANTE CONDIÇÃO DE ADVOGADO E PARLAMENTAR, PARA TODOS OS EXCESSOS DE EXPRESSAO CONTRA O JUIZ QUE ATUA NO PROCESSO DE QUE ELE PARTICIPA, EXCESSOS ESSES QUE RESULTAM ESTRITAMENTE DESSA ATUAÇÃO E A ELA ESTRITAMENTE SE CIRCUNSCREVEM.

Citações

• art. 32 da CF
• art. 68 da Lei 4.215/1963

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.