Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA N. 6542/2005. LISTA DE SUBSTITUÍDOS PARA EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE LIQUIDAÇÃO JÁ ASSENTADO POR CATEGORIA DE SERVIDORES. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando-se o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos de liquidação na Ação Coletiva n.º 6542/2005, com certificação dos índices/percentuais de URV devidos a cada um dos cargos vinculados às Secretarias Estaduais do Poder Executivo que, mesmo definidos de forma genérica, são individualizados pelo cargo que cada exequente comprova ocupar, é despicienda a exigência de nova liquidação individualizada para se aferir esse mesmo percentual arbitrado para aquele mesmo cargo em que ocupa. 2. Apelo provido.
RECURSO PROVIDO
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