EDcl no AREsp 2.406.785/BA

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39292096 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:49:56 Código de Controle do Documento: 4774be85-6937-4ba4-afb5-5d50e85484ab

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1790903 · 16/11/2022
• STJ REsp 1869850 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1691791 · 22/09/2020
• STJ REsp 1850535 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1504387 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1496951 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1505380 · 01/08/2019
• STJ AREsp 1447689 · 24/05/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema