Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.