Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Sendo nítido o abuso do direito de ação praticado pela apelante, cuja conduta se amolda ao previsto no o artigo 80, II, do CPC, sua condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. 2. Apelação cível desprovida.
Apelação cível desprovida
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