Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA.. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE AINDA NÃO LOCALIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa praticada. Em tese, o recorrente teria vendido, por intermédio de terceiro, veículo alheio como próprio à vítima obtendo para si vantagem ilícita. Ademais, pontuaram para o risco de reiteração delitiva, eis que o recorrente, em tese, estaria praticando o mesmo crime com relação a outras vítimas (e-STJ fl. 852). Consignou, ainda, o Tribunal de origem, que apesar de o paciente ter sido citado na sua residência no dia 3/4/2022, o mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor não teria sido cumprido até o momento, pois se encontrava, à época do decreto, foragido na Itália. Além disso, apesar de ter conhecimento da existência de mandado de prisão, até a presente data o recorrente não teria sido localizado pela autoridade policial, nem teria se entregado para a polícia, ficando evidente que ele não pretende colaborar com a aplicação da lei penal (e-STJ fl. 853). 3. Por fim, a alegação de ausência de contemporaneidade por inexistirem fatos novos aptos à manutenção da segregação cautelar fazem referência a fato novo e superveniente, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, inovação vedada em sede de agravo regimental. 4. Agravo regimental não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa