Agravo de Instrumento 3008853-39.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos apresentados pelo exequente e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do artigo 85, do CPC. A agravante sustenta descabimento da condenação com base na Súmula nº 519 e no Tema Repetitivo nº 408 do STJ, além de alegar excesso de execução e utilização de tabela incorreta de atualização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se presentes, ou não, as alegações de: (i) inobservância da modulação da ADC nº 49; (ii) excesso de execução e utilização de tabela incorreta; (iii) não cabimento de correção monetária aos créditos escriturais de ICMS; (iv) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A modulação da ADC nº 49 não se aplica ao caso, pois os créditos foram tomados no destino antes do marco temporal estabelecido. 4. A decisão agravada enfrentou o argumento de excesso de execução, utilizando a calculadora do cidadão do Banco Central com a taxa SELIC, sem impugnação concreta pela executada. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à aplicação da correção monetária aos créditos escriturais de ICMS quando há resistência ilegítima do Fisco. 6. A condenação em honorários é admitida pela jurisprudência do STJ em casos de liquidação de sentença de natureza cognitiva e litigiosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A modulação da ADC nº 49 não se aplica a créditos já tomados no destino antes do marco temporal. 2. É devida a correção monetária aos créditos escriturais de ICMS quando há resistência ilegítima do Fisco. 3. A condenação em honorários é cabível em liquidação de sentença de natureza cognitiva e litigiosa. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, § 3º, § 8º; art. 1.015, parágrafo único; art. 1.016, III; art. 927, inc. III; art. 80, I, IV, V e VI; art. 81. Jurisprudência Citada: STF, RE 1216029 AgR-segundo, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 3.4.2023; STF, RE 333744 ED-EDv-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 23.11.2020; STJ, Súmula nº 411; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.955.594/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 29.5.2023.

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete