Agravo de Instrumento 0812184-33.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ATO IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – O despacho para recolhimento das custas finais têm cunho meramente administrativo, e não jurisdicional, razão pela qual não se insere no rol de decisões passíveis de recurso de agravo de instrumento, previstas nos art. 1.015 do CPC. II – Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 02 desta Câmara, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno

Citações

• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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