Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Público. Agravo de Instrumento. Suspensão de Processo. Efeito ativo e agravo provido para suspensão do processo. I. Caso em Exame Agravo de instrumento. interpostos pela São Paulo Previdência – SPPREV, visando a suspensão do processo em razão de determinação do Presidente da Seção de Direito Público, relacionada ao Recurso nº 2004642.11.2025 e ao processo paradigma de resolução de demanda repetitiva nº 0026477.31.2021, sobre o tema 47 - IRDR – PM - Quinquênio – Base de Cálculo. MSC 0600593.40.4008 suspenso incluindo a execução pela homologação de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de suspensão do processo devido ao impacto financeiro nos cofres públicos e ao risco de dano de difícil reparação, conforme decisão do Presidente da Seção de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. O Presidente da Seção de Direito Público deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento de execuções individuais e ações ordinárias, considerando a plausibilidade da argumentação e o risco de dano de difícil reparação. 4. A decisão visa evitar o impacto nos cofres públicos do pagamento de valores referentes à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento acolhido e efeito ativo para suspender a ação até a decisão final. Tese de julgamento: referência à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional quinquênio, e possibilidade de aplicação do IRDR 47 – PM - AIN Quinquênio - base de cálculo -
Agravo de instrumento acolhido e efeito ativo para suspender a ação até a decisão final.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Heliana Maria Coutinho Hess
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.