Apelação Criminal 0270993-05.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES OU SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONSENTIMENTO DA MORADORA. ÔNUS DA PROVA DA LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO ESTADO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE O INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NO DOMICÍLIO DOS ACUSADOS OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES CONSTITUCIONALMENTE ADMITIDAS DE MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, EM SEU ART. 5º, XI, A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ADMITINDO-SE O INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PRESTAÇÃO DE SOCORRO OU, DURANTE O DIA, MEDIANTE CONSENTIMENTO DO MORADOR. 4. NO CASO CONCRETO, A DILIGÊNCIA POLICIAL TEVE ORIGEM EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES OU DILIGÊNCIAS DESTINADAS A CONFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA DIVERGÊNCIA RELEVANTE QUANTO À ALEGADA AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO NO IMÓVEL, UMA VEZ QUE A ACUSADA NEGA TER FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS, INEXISTINDO REGISTRO OU OUTRO ELEMENTO OBJETIVO QUE COMPROVE O CONSENTIMENTO LIVRE E INEQUÍVOCO DA MORADORA. 6. TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO PREVIAMENTE PERCEPTÍVEL DO EXTERIOR DO IMÓVEL, TAMPOUCO CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIASSEM FUNDADAS RAZÕES APTAS A JUSTIFICAR O INGRESSO IMEDIATO NO DOMICÍLIO. 7. À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, NÃO AUTORIZA O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. 8. RECONHECIDA A ILICITUDE DA DILIGÊNCIA, AS PROVAS DELA DECORRENTES DEVEM SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO, POR FORÇA DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, NÃO SUBSISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A AUTORIA DELITIVA.9. MANTÉM-SE, PORTANTO, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOUTÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRELIMINARES QUE CORROBOREM A VEROSSIMILHANÇA DA INFORMAÇÃO, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISOS XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 157, CAPUT E § 1º, E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 603.616/RO (TEMA 280); SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HC 598.051/SP; HC 685.593/SP; AGRG NO AGRG NO ARESP 1.973.713/AM; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0051353-74.2020.8.06.0151.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.