CC 197.678/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 06 de junho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37162778 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 23/06/2023 00:37:30 Código de Controle do Documento: 8a3cd1da-7b99-4541-bb01-9fdf7d8b2ddb

Citações

• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 161667 · 31/08/2020
• STJ CC 139332 · 30/04/2018
• STJ CC 152900 · 11/12/2017

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