Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35324371 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/02/2023 02:31:14 Código de Controle do Documento: 44a3e2c2-5a44-4f68-b820-4a6d14d43fa3
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