Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCMD. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Pretensão de expedição de Certidão de Homologação. Imposto integralmente recolhido. Fato incontroverso. Recusa administrativa amparada exclusivamente em limitação sistêmica, sob a alegação de existência de declaração retificadora pendente de finalização. Ilegalidade. Entrave burocrático que não pode obstar a emissão do documento, à míngua de vedação legal e não apontado erro na declaração originária. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais. Inocorrência. Demora e exigência do sistema eletrônico da Fazenda que configuram mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, sem lesão concreta a direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Heliana Maria Coutinho Hess
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.