Apelação Criminal 0201218-13.2023.8.06.0299

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. TESE DA ATIPICIDADE E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE PROVA TÉCNICA. LAUDO CADAVÉRICO ATESTANDO POLITRAUMATISMO. EXAME ETÍLICO COM RESULTADO ACIMA DO LIMITE. DEPOIMENTOS COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CARACTERIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETO DE CUIDADO (IMPRUDÊNCIA). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL NO MÍNIMO. DESENVOLVIMENTO EQUITATIVO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO MANUEL ALVES DA SILVA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 174/186, EMANADA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NOVAS RUSSAS/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 302, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), CULMINANDO NAS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME SEMIABERTO, E DE SUSPENSÃO DE OBTER PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA GUIAR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A DESCRIÇÃO DO FATO É TÍPICA E(B) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO CRIMINAL LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O SEGUINTE: O ACUSADO FIZERA USO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO DIA DO FATO DEMONSTRA-SE ISSO TANTO PELO EXAME ETÍLICO JUNTADO QUANTO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E A PRÓPRIA CONFISSÃO. DE MODO IMPRUDENTE, SEM CONTROLAR DEVIDAMENTE SEU VEÍCULO, ELE CAUSOU O ACIDENTE QUE CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA, SEGUNDO LAUDO CADAVÉRICO. O ACERVO DE PROVAS ILUSTRA PORTANTO, CONDUTA QUE, POR IMPRUDÊNCIA, VIOLA UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E ACARRETA UM RESULTADO NATURALÍSTICO DE CONTEÚDO PREVISÍVEL. INEXISTENTE CULPA CONCORRENTE NO ÂMBITO PENAL, VISTO QUE A IMPRUDÊNCIA É CAPAZ, POR SI SÓ, DE CARACTERIZAR O DELITO (PELO MULTICITADO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO). TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL PATENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO.4. OS CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS, RELATIVOS À PENA CORPORAL, SE PAUTARAM NA PROVA DOS AUTOS E NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO TEMA. A PENA DECORRENTE FOI FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL E, ASSIM, DEVE PROSSEGUIR. DE MODO A GUARDAR PROPORCIONALIDADE, A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE GUIAR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE TAMBÉM SER REDUZIDA AO MÍNIMO, QUAL SEJA: 2 (DOIS) MESES - PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA CORPORAL, INEXISTE TAMBÉM FUNDAMENTO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO TÃO SOMENTE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO PROVA TÉCNICA E ORAL NO SENTIDO DE QUE O ACIDENTE FATAL FOI CAUSADO POR CONDUTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, TEM-SE, COM CLAREZA, O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E2. A VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, QUE ACARRETA UM RESULTADO NATURALÍSTICO PREVISÍVEL, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O CRIME CULPOSO, SEM QUE SE ALBERGUE A DISCUSSÃO SOBRE CULPA CONCORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, PARÁGRAFO 3°JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0050625-67.2021.8.06.0096 RELATOR(A): FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO COMARCA: IPUEIRAS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2025 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.25.302015-0/001, RELATOR(A): DES.(A) DOORGAL BORGES DE ANDRADA , 4ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 29/10/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 04/11/2025 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO E, AO FIM, NEGAR PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, APENAS DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Flávia Negreiros Pedrosa (OAB: 33804/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 302 do CTB

Inteiro teor

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