Embargos de Declaração Cível 0636305-52.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NOS RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201/DF. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEIS DE ANÁLISE EX OFFICIO. TEMAS JÁ TRATADOS E DECIDIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO.I. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONFIRMOU A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.II. AS QUESTÕES LEVANTADAS NOS EMBARGOS, COMO JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ENTRE OUTRAS, JÁ FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCLUSIVE, TEMAS DE ORDEM PÚBLICA COMO SUSPENSÃO DO PROCESSO, ALCANCE DA SENTENÇA COLETIVA E LEGITIMIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, PODEM SER EXAMINADOS PELO JUÍZO EM QUALQUER INSTÂNCIA, AINDA QUE DE OFÍCIO, AFASTANDO OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.III. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO FINALIDADE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS NO JULGADO, ALÉM DE VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, SENDO, PORTANTO, RECURSO COM FINALIDADE ESPECÍFICA.IV. NÃO SE PRESTA ESSE TIPO DE RECURSO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECIDIDO, TAMPOUCO À TENTATIVA DE ALINHAR A DECISÃO AO PONTO DE VISTA DO EMBARGANTE. SUA FUNÇÃO É ESTRITAMENTE A DE SANAR VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO.V. OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS DEMONSTRAM MERA TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 18 DO TJCE.VI. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE NESSE SENTIDO.VII. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0636305-52.2024.8.06.0000/50000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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