Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DAS PENALIDADES APLICADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. NESTA CORTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Conxap Construtora Ltda. contra o Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina, objetivando a anulação da decisão que decretou a rescisão unilateral do contrato celebrado para a construção de quadras poliesportivas das edificações da Secretaria de Estado da Educação. II - No Tribunal de origem, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à decisão administrativa que decretou a rescisão do Contrato, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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