Apelação Cível 0049881-02.2014.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não basta ao embargante a simples invocação da existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, é preciso que indique expressamente qual a omissão, a contradição, a obscuridade e/ou o erro material que fundamenta sua interposição. 2.Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime REJEITAR os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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