TJSP · Acórdão

Agravo de Execução Penal 0000509-38.2026.8.26.0286

Relator: Des. Rogério Danna Chaib
Julgamento: 23/04/2026
Publicação: 23/04/2026
Resultado: Negado (lido com confiança media: confira no dispositivo)

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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. Agravo de execução interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de dinheiro eventualmente recebido a título de pecúlio pelo sentenciado. Possibilidade. Inteligência dos artigos 168 e 170 da LEP. Regras de impenhorabilidade do CPC que não incidem no caso concreto. Princípio da especialidade Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

art. 168 da LEP
art. 170 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

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