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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º11.343/06). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM 24/04/2024. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUTOS DEVOLVIDOS A ESTA RELATORIA, CONFORME DECISÃO LAVRADA PELO EXMO. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE PARA REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAR ACÓRDÃO DE FLS. 270/290 AO TEMA 1.098, JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. VIABILIDADE. NECESSÁRIA REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DO PARQUET E VERIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL, PROPOSTA POR SILVIO DE LIMA SILVA FILHO, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 185/191, PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU NAS TENAZES DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 233 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM DEBRUÇADA ANÁLISE AOS FÓLIOS E, EM ESPECIAL AO ACÓRDÃO DE FLS. 270/290 PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, SOB ESTA RELATORIA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA, NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), NÃO ESTÁ MAIS EM SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 10984. NO CASO EM TELA, O APELANTE FOI CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, SENDO-LHE APLICADA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CPP, UMA VEZ QUE A SANÇÃO É INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CRIME NÃO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, E A CONFISSÃO EXPRESSA E DIRETA NÃO SERIA EXIGIDA, NO TEOR DA DECISÃO SUPRAMENCIONADA, DEVE HAVER A REMESSA DOS AUTOS.5. EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, SOBRETUDO A NOVA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1098, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO TRAZ EXPLICITAMENTE OS EFEITOS RETROATIVOS DO ANPP E O DEVER DE DELIBERAR SOBRE SEU OFERECIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, VEJO POR NECESSÁRIO EXERCER O JUÍZO DE CONFORMAÇÃO AO MENCIONADO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA QUE SE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 28-A.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 185.913/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.09.2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0010122-86.2020.8.06.0177, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0228136-80.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623893-89.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0216054-12.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE SILVIO DE LIMA SILVA FILHO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXERCENDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE FLS. 270/290 À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1098), EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO NO PONTO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, exercendo juízo de retratação para adequar o acórdão de fls
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