Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, pela ausência de responsabilidade de corretora de seguro pelo valor desembolsado por condomínio segurado para cumprimento de acordo coletivo de trabalho, mormente por não verificar nenhuma falha na formalização e execução do contrato assinado entre as partes, revisar referida conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Incide a Súmulas n. 211 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido.
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