Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I – Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração somente podem ser opostos contra sentença ou acórdão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para o fim único de prequestionamento. II – Não padecendo o julgado dos vícios da contradição e omissão ou quaisquer outros elencados no art. 1.022 do CPC, incabível é o manejo dos Aclaratórios. III – EMBARGOS REJEITADOS.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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