Apelação Cível 0000287-76.2004.8.10.0063

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO. I. No caso dos autos, embora o patrono da parte autora tenha sido regularmente intimado para juntada dos documentos necessários à habilitação dos herdeiros, ele quedou-se inerte, pelo que é de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto válido ao seu andamento, ante o exaurimento da capacidade processual da parte autora, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, c/c art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. II. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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