Agravo de Execução Penal 0008954-49.2026.8.26.0996

Ementa

Agravo em execução penal – Recurso da Defesa – Retificação de cálculo de pena – Alegação de erro material na elaboração da conta executória e indevida postergação dos benefícios executórios, notadamente do livramento condicional – Não acolhimento – Cálculo homologado que observou a superveniência de condenações, a unificação das penas e a condição de reincidente do sentenciado – Circunstância pessoal que se projeta sobre a totalidade da reprimenda após a soma das penas – Inteligência do art. 111 da Lei de Execução Penal – Impossibilidade de consideração isolada das condenações para fins de definição dos lapsos executórios – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

enações para fins de definição dos lapsos executórios – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 111 da LEP

Inteiro teor

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