Apelação Cível 0024261-43.2007.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (NÍVEL 3B). ABONO VENCIMENTAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.864/2004 E 8.941/2005. DEVER DE PAGAMENTO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO INCIDA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS CITADAS LEIS. 01. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. 02. No caso em análise, alega o embargante que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão em relação a inobservância da Lei Municipal nº 8.941/2005, que apenas renovou o abono anteriormente concedido pela Lei Municipal nº 8.864/2004, tendo o artigo 2º de ambas legislações a mesma redação. 03. De fato, o acórdão restou omisso ao restringir o pagamento do abono a ao período de vigência da Lei nº 8.864/2004. Com a promulgação da Lei Municipal nº 8.941/2005, de 09 de junho de 2005, que entrou em vigor na data de sua publicação oficial, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagiram a 1º de maio de 2005, o abono vencimental foi apenas renovado, nos mesmos termos da legislação anterior. 04. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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