EDcl nos EAREsp 2.567.817/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41898280 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/06/2024 19:31:11 Código de Controle do Documento: 6ee7e58c-ed44-478e-82f9-8fffd0e4a2bd

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2028800 · 25/08/2022
• STJ REsp 1945390 · 19/04/2022
• STJ AREsp 1946028 · 24/03/2022
• STJ AREsp 1496951 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1447689 · 24/05/2019

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