Recurso Inominado Cível 3000076-80.2020.8.06.0049

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO QUE PERMITIA O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SOBRETUDO PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE LOTE POSTERIORMENTE VENDIDO A TERCEIRO. TOTAL INANIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SE PODERIA SUPRIR PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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